Acordo Bilateral · vigente desde 1995
Portugal
Portugal é, de longe, o destino que mais aciona o acordo internacional do INSS. A proximidade cultural e a comunidade brasileira numerosa fazem deste o instrumento mais procurado.
- anos em vigor
- 31
- documentos oficiais
- 15
- órgãos de ligação
- 2
01 Instrumento e vigência
Instrumento e vigência
O que foi assinado, quando entrou em vigor e qual decreto o promulgou no Brasil.
- Instrumento
- Acordo Brasil - Portugal
- Decreto de promulgação
- Decreto nº 8.000/2013
- Em vigor desde
- 15 de julho de 1992
02 Benefícios cobertos
Benefícios cobertos
O que cada país reconhece sob o acordo Brasil–Portugal.
Lado Brasil
Lado Portugal
- Assistência médicaAssistência médica
- Benefício por incapacidade temporáriaBenefício por incapacidade temporária
- Salário-maternidadeBenefícios de maternidade, paternidade e adoção
- Salário-famíliaBenefícios familiares
- Aposentadoria por invalidezAposentadoria por invalidez
- Aposentadoria por idadeAposentadoria por idade
- Aposentadoria por tempo de contribuiçãoPensão por morte
- Pensão por morte—
03 Como funciona, em linhas gerais
Como funciona, em linhas gerais
A mecânica de totalização aplicada a este acordo.
Tempo contribuído na Segurança Social portuguesa pode ser somado ao tempo no INSS para alcançar a carência. O cálculo do benefício é proporcional em cada país.
Conceito geral no guia Totalização de períodos contributivos.
04 Documentos e formulários
Documentos e formulários
Texto integral do acordo, ajuste administrativo e formulários oficiais para protocolar requerimentos.
15 arquivos catalogados, agrupados por uso processual.
Download no Hub Profissional →Acordo de Previdência Social Brasil-Portugal (1992)
Texto oficial do acordo bilateral de previdência social
Ajuste Administrativo
Ajuste administrativo para implementação do acordo
Acordo Complementar (2006)
Instrumento complementar ao acordo bilateral
BR/PT 15 — Roteiro de documentos para solicitação de benefícios
Checklist de documentos para instruir o formulário BR/PT 07
BR/PT 1 — Certificado de destacamento
Documento para comprovar o destacamento e a legislação aplicável
BR/PT 2 — Pedido de prorrogação de destacamento
Solicitação de prorrogação do período de destacamento
BR/PT 3 — Exercício do direito de opção
Formulário para opção pela legislação aplicável
BR/PT 07 — Solicitação de prestações de benefícios
Requerimento de aposentadoria, pensão e outros benefícios
BR/PT 12 — Requerimento de recurso
Formulário para interposição de recurso administrativo
PT/BR 1 — Certificado de destacamento
Documento para comprovar o destacamento e a legislação aplicável
PT/BR 2 — Pedido de prorrogação de destacamento
Solicitação de prorrogação do período de destacamento
PT/BR 3 — Exercício do direito de opção
Formulário para opção pela legislação aplicável
PT/BR 4 — Atestado de totalização dos períodos de seguro
Doença, maternidade, paternidade, adoção e prestações familiares
PT/BR 5 — Requerimento de prestações por incapacidade para o trabalho
Pedido de prestações pecuniárias por incapacidade para o trabalho
PT/BR 6 — Requerimento de pensão ou aposentadoria
Pedido de aposentadoria por invalidez, velhice, tempo de contribuição ou pensão por morte
Hub Profissional
Acesso vitalícioTudo sobre Brasil–Portugal no Hub Profissional
A profundidade técnica — texto integral, portarias comentadas, modelos editáveis e calculadora — fica reservada a advogados que conduzem casos sob o acordo.
- Benefícios cobertos, destrinchados artigo por artigo
- Aplicação da totalização no acordo Brasil–Portugal, com exemplos de cálculo
- Texto integral do acordo Brasil–Portugal e do decreto de promulgação
- Portarias do INSS aplicáveis, comentadas
- Documentos e formulários oficiais exigidos
- Órgãos de ligação: contatos completos (instituição, endereço, telefone, e-mail)
- Modelos de petição e requerimento editáveis
- Calculadora de totalização
- Fluxograma processual passo a passo
- Jurisprudência relevante consolidada
- Quando e como acionar judicialmente