Acordo Multilateral
Mercosul
Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai).
- documentos oficiais
- 9
- órgãos de ligação
- 2
01 Instrumento e vigência
Instrumento e vigência
O que foi assinado, quando entrou em vigor e qual decreto o promulgou no Brasil.
- Instrumento
- Mercosul
- Decreto de promulgação
- Decreto Legislativo nº 451/2001
- Em vigor desde
- 01 de junho de 2005
02 Benefícios cobertos
Benefícios cobertos
O que cada país reconhece sob o acordo Brasil–Mercosul.
Lado Brasil
Lado Mercosul
- Assistência médica (para trabalhador deslocado e dependentes autorizados)Assistência médica / prestações de saúde
- Aposentadoria por idadeAposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidezAposentadoria por idade avançada
- Pensão por morteAposentadoria por invalidez
- —Pensão por morte
03 Documentos e formulários
Documentos e formulários
Texto integral do acordo, ajuste administrativo e formulários oficiais para protocolar requerimentos.
9 arquivos catalogados, agrupados por uso processual.
Download no Hub Profissional →Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (2005)
Texto principal do acordo multilateral
Regulamento Administrativo do Acordo Multilateral
Instrumento de aplicação do acordo no Mercosul
Cartilha Mercosul — Português
Guia explicativo sobre previdência social no Mercosul
Cartilha Mercosul — Espanhol
Guia explicativo sobre previsión social en el Mercosur
MER-Solicitud 01 — Formulário de solicitação de benefícios
Pedido de aposentadoria, auxílio-doença ou pensão
MER-Traslado 03 — Certificado de deslocamento temporário
Comprovação de destacamento temporário do trabalhador
MER-Prórroga Traslado 04 — Prorrogação de deslocamento temporário
Solicitação de prorrogação do destacamento
TBM — Transferência de benefício em manutenção
Pedido de remessa de pagamento ou alteração de dados bancários
Atestado de vida para residentes no exterior
Comprovação de vida perante o INSS
Hub Profissional
Acesso vitalícioTudo sobre Brasil–Mercosul no Hub Profissional
A profundidade técnica — texto integral, portarias comentadas, modelos editáveis e calculadora — fica reservada a advogados que conduzem casos sob o acordo.
- Benefícios cobertos, destrinchados artigo por artigo
- Aplicação da totalização no acordo Brasil–Mercosul, com exemplos de cálculo
- Texto integral do acordo Brasil–Mercosul e do decreto de promulgação
- Portarias do INSS aplicáveis, comentadas
- Documentos e formulários oficiais exigidos
- Órgãos de ligação: contatos completos (instituição, endereço, telefone, e-mail)
- Modelos de petição e requerimento editáveis
- Calculadora de totalização
- Fluxograma processual passo a passo
- Jurisprudência relevante consolidada
- Quando e como acionar judicialmente