Acordo Bilateral

Áustria

Acordo bilateral entre Brasil e República da Áustria.

documentos oficiais: 3
órgãos de ligação: 2

01 Instrumento e vigência

Instrumento e vigência

O que foi assinado, quando entrou em vigor e qual decreto o promulgou no Brasil.

Instrumento: Acordo Brasil - Áustria
Decreto de promulgação: Decreto nº 12.952/2026
Em vigor desde: 01 de março de 2026

02 Benefícios cobertos

Benefícios cobertos

O que cada país reconhece sob o acordo Brasil–Áustria.

Lado Brasil

Lado Áustria

Aposentadoria por idade
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria por invalidez
Pensão por morte
Pensão por morte
Incapacidade permanente para o trabalho
Seguro-saúde
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
—

03 Documentos e formulários

Documentos e formulários

Texto integral do acordo, ajuste administrativo e formulários oficiais para protocolar requerimentos.

3 arquivos catalogados, agrupados por uso processual.

Download no Hub Profissional →

Outro

Acordo de Previdência Social Brasil-Áustria (2022)

Texto oficial do acordo bilateral assinado em 17/05/2022

Outro

Decreto de Promulgação nº 12.952/2026

Decreto que promulga o Acordo para o Brasil

Outro

Ajuste Administrativo Brasil-Áustria

Regulamentação administrativa para implementação do Acordo

Hub Profissional

Acesso vitalício

Tudo sobre Brasil–Áustria no Hub Profissional

A profundidade técnica — texto integral, portarias comentadas, modelos editáveis e calculadora — fica reservada a advogados que conduzem casos sob o acordo.

Benefícios cobertos, destrinchados artigo por artigo
Aplicação da totalização no acordo Brasil–Áustria, com exemplos de cálculo
Texto integral do acordo Brasil–Áustria e do decreto de promulgação
Portarias do INSS aplicáveis, comentadas
Documentos e formulários oficiais exigidos
Órgãos de ligação: contatos completos (instituição, endereço, telefone, e-mail)
Modelos de petição e requerimento editáveis
Calculadora de totalização
Fluxograma processual passo a passo
Jurisprudência relevante consolidada
Quando e como acionar judicialmente

Acessar o hub Pagamento único · acesso vitalício